TERMO DE ADESÃO

(Anexo ao Ofício-Circular nº 01/2018 – CEATAM)

Declaração firmada pela Prefeitura Municipal de , com o objetivo de aderir ao estabelecido no presente Termo de Adesão, tornando-se depositária de suporte financeiro para repasse/entrega aos agentes públicos indicados pelo Município para participação na 2ª Capacitação do Selo UNICEF 2017/2020, que ocorrerá no dia 20/04/2018.

O Secretário de Estado de Governo, Antonio de Jesus Leitão Nunes, no exercício da presidência do Comitê Estadual de Apoio Técnico aos Municípios, declara firme propósito de oferecer suporte financeiro, conforme estabelecido o §2°, Art. 1°, do Decreto n° 33.113, de 14 de julho de 2017, para consecução da 2ª Capacitação do Selo UNICEF – Edição 2017/2020, observando o cumprimento dos critérios a seguir estabelecidos no presente Termo de Adesão.

OBJETO – constitui objeto do presente Termo de Adesão a transferência financeira, a título de suporte de que trata o §2°, Art. 1°, do Decreto n° 33.113, de 14 de julho de 2017, no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais), para repasse para agentes públicos municipais na 2ª Capacitação do Selo UNICEF – Edição 2017/2020.

CONDIÇÕES – a efetivação do suporte financeiro dar-se-á mediante a transferência dos recursos da Secretaria de Estado de Governo, na condição de executora e intermediária do Comitê Estadual de Apoio Técnico aos Municípios, para conta de titularidade da prefeitura, de livre movimentação, não vinculada a programas e/ou projetos específicos.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS – a Prefeitura será mera depositária dos recursos, cabendo-lhe transferir a integridade do que lhe for passado aos agentes públicos indicados/escolhidos para participar 2ª Capacitação do Selo UNICEF – Edição 2017/2020.

OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO SUPORTE FINANCEIRO – o munícipio compromete-se a devolver os recursos, em até 15 (quinze) dias após o instado pelo CEATAM, caso seus representantes não participem 2ª Capacitação do Selo UNICEF – Edição 2017/2020. A devolução se dará em conta de titularidade da Secretaria de Estado de Governo: Banco do Brasil (001); Agência 3846-6, C/C n° 8.131-0.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPORTE FINANCEIRO – se dará mediante folha de frequência de participação no evento e apresentação de cópia do certificado de participação emitido pelo UNICEF. Sem prejuízo do dever de prestar contas, mas com o propósito de agilizar tal processo o CEATAM solicitará diretamente à UNICEF a folha de frequência e a relação de certificados entregues e, uma vez não comprovada participação do(s) agente(s), emitirá e-mail cobrando a imediata devolução dos recursos, cabendo à Prefeitura recolher o valor recebido ou, alternativamente, comprovar a efetiva participação dos seus agentes.

VIGÊNCIA – O presente Termo de Adesão passará a vigorar a partir da sua assinatura, com vigência até o término da execução das ações, conforme disposto no Decreto n° 33.113, de 14 de julho de 2017.

Considera-se para Gestor Local, o(a) Sr. (Sra.) Prefeito(a) , cédula de identidade expedida em CPF: Matrícula endereço eletrônico que doravante será responsável pela execução da certificação do Selo UNICEF.

, de de 2018.

(MUNICÍPIO) (DIA) (MÊS)

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Secretário de Estado de Governo       Prefeito (a)

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